Objeto

consultoria e assessoria das temáticas jurídicas envolvendo os serviços complexos que respondem às consultas técnicas, de forma pessoal e oral, sobre técnica legislativa, formulação de Projetos de Lei, de Pareceres etc. ou de forma escrita com fundamentação, mediante a elaboração de Pareceres, acerca de temas ligados ao Legislativo bem como ao Executivo Municipal.

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