Ofício nº 073/2022 - 2ª PJ/Eleitoral

Santa Rita do Sapucaí - MG, 25 de maio de 2022

Excelentíssimo Senhor

Francisco de Assis Mendes
Presidente da Câmara Municipal
Silvianópolis - Minas Gerais

camara@silvianopolis.cam.mg.gov.br

Assunto: Processo SEI nº 19.16.1358.0060698/2022-54

Requisição (faz)

Procedimento Administrativo nº MPMG-0596.22.000089-4

Anexo: Manual do Sisconta Eleitoral

Excelentíssimo Senhor Presidente,

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rita do Sapucaí/MG, com atribuição eleitoral na 248ª ZE de Santa Rita do Sapucaí, nos termos do art. 129, III e VI, da Constituição Federal, do art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, do art. 26, I, da Lei nº 8.625/93, e do art. 67, I, "b", da Lei Complementar nº 34/94:

1. requisita a Vossa Excelência, para cumprimento no prazo de 20 (vinte) dias:

   1. informações sobre prefeitos e vice-prefeitos que perderam seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, nos últimos doze anos (artigo 1º, inciso I, alínea c, da Lei Complementar 64/90);

   2. informações sobre prefeitos, vice-prefeitos e dirigentes que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível dessa Câmara, nos últimos oito anos (artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90);

   3. informações sobre servidores dessa Câmara de Vereadores que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, nos últimos oito anos (artigo 1º, inciso I, alínea o, da Lei Complementar 64/90).

   4. as decisões a serem consideradas devem ser as proferidas nos prazos supracitados ou a partir da última informação prestada pelo órgão por meio do Sisconta Eleitoral.

2. esclarece que as informações acima requisitadas deverão ser transmitidas exclusivamente por meio do Sisconta Eleitoral, no site https://siscontaleitoral.mpf.mp.br, conforme orientações no manual anexo, sendo que eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelo correio eletrônico pgr-siscontaeleitoral@mpf.mp.br e, havendo falhas no sistema, deve ser incluído, se possível, o print da tela com o erro relatado.

Atenciosamente,

FRANCISCO EUGÊNIO COUTINHO DO AMARAL

Promotor de Justiça

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO EUGENIO COUTINHO DO AMARAL, SECRETARIO DE PROMOTORIA, em 26/05/2022, às 15:04, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.mpmg.mp.br/sei/processos/verifica, informando o código verificador 3033139 e o código CRC 04C0C2D4.

_{PRACA SANTA RITA, 28 - Bairro CENTRO - Santa Rita do Sapucaí/ MG - CEP 37540000}