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Emendas a Lei Orgânica

Emenda a Lei Orgânica 001-2019

PDF document icon Emenda a Lei Orgânica 001-2019.pdf — Documento PDF, 755 KB (773603 bytes)

Emenda a Lei Orgânica 001-2022

PDF document icon Emenda a Lei Orgânica 001-2022.pdf — Documento PDF, 2.62 MB (2742146 bytes)

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