Lei Municipal Nº 974 de 09 de junho de 2021 - que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SILVIANOPOLIS/MG A REALIZAR CONCESSÃO POR DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA GODOI LTDA, PARCEIRO EDUCACIONAL DA FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS - FEPESMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS