Ofício 032-2019 - Ministério Público - Estatuto dos Servidores Públicos
Câmara Comunica o Ministério Público que a documentação em torno da TAC entre o Poder Executivo e o Ministério Público não interfere inclusive na apresentação do Projeto de Estatuto dos Servidores Públicos a esta Casa, o que em 180 não ocorreu.
