Aprovação do Estatuto dos Servidores Municipais
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Emendas e Minuta do Projeto sobre o Estatuto dos Servidores Municipais:
A proposta do Executivo veio propor o tão aguardado regime jurídico formalizado dos servidores públicos municipais de Silvianópolis. Em sua justificativa o Senhor Prefeito Vitor Nery de Morais traz considerações de que é uma extrema necessidade organizar e estabilizar a relação entre o servidor e a administração; em vista, que há décadas de atraso e estas necessárias adequações vem reconhecendo direitos e responsabilidades. Além de expor também em sua justificativa a afirmativa que está buscando uma “melhor qualidade de vida ao trabalhador” sic.
Assim a Câmara Municipal de Silvianópolis nos dias 17 e 26 de fevereiro, por seus Vereadores Efetivos e Vereadores Suplentes, juntos, a Comissão Permanente do Legislativo, e as Comissões de Servidores dos Setores do Poder Executivo e do Poder Legislativo em conjunto com representantes do SIPROMAG, por sua Diretora Presidente Senhora Dulcinéia Maria da Costa, quando analisaram, discutiram e propuseram algumas matérias em contribuição à proposta apresentada e puderam ajudar a “Consagrar Ordenamento Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Silvianópolis (MG)”.
Portanto, sabedores deste momento histórico para o município de Silvianópolis, é que elevamos distinta consideração ao Senhor Prefeito Municipal, Vitor Nery de Morais, que por sua prerrogativa veio propor a matéria ao legislativo municipal, ao Senhor Presidente da Câmara, Lúcio Tadeu Andrade Peixoto, que conduziu os trabalhos do legislativo quanto a matéria, e aos Vereadores efetivos e Suplentes, além daqueles servidores municipais que contribuíram incisivamente e participaram no tocante da matéria. Assim, neste momento aguardamos atentos a sanção da matéria para que fiquem assegurados aos servidores os avanços já concedidos, para que o município possa aplicar os dispositivos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos nesta legislatura e para as que virão futuramente.
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Emendas e Minuta do Projeto sobre o Estatuto dos Servidores Municipais:
Primeira discussão e votação da matéria do projeto de lei complementar n 003/2020
Segunda discussão e votação do projeto de lei complementar n 003/2019
Vereadores, servidores do município e cidadãos presentes em plenário após a aprovação da matéria do Estatuto dos Servidores Municipais
