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Decreto n 012 de 03 de março de 2020 - Suplementação - Leia mais…
Decreto n 018 de 18 de março de 2020 - declara situação emergência em decorrência ao coronavirus.pdf - Leia mais…
Decreto n 019 de 23 de março de 2020 - medidas complementares a situação de emergência ao coronavirus.pdf - Leia mais…
Decreto n 021 de 31 de março de 2020 - unificação de medidas combate ao coronavirus.pdf - Leia mais…
Decreto n 026 de 23 de abril de 2020 - Dispõe sobre medidas de combate ao coronavirus.pdf - Leia mais…
Decreto n 031 de 27 de abril de 2020 - reconhece calamidade pública em decorrência do corona vírus.pdf - Leia mais…
Decreto n 039 de 15 de junho de 2020 - Suplementação e anulação ao orçamento da unidade Câmara - Leia mais…
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