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Arquivo PDF document Lei Municipal 930-2019 - Recomposição dos Subsídios dos Agentes Políticos
Localizado em Leis e Decretos / Legislação Municipal / Leis 2019
Arquivo PDF document Lei Municipal 931-2019 - Plano decenal de educação
Localizado em Leis e Decretos / Legislação Municipal / Leis 2019
Arquivo PDF document Lei Municipal 932-2019 - Proíbe deposição de vasos nos cemitérios
Localizado em Leis e Decretos / Legislação Municipal / Leis 2019
Arquivo Lei Municipal 935-2019 - Autoriza a celebração do termo de fomento com a APAE 2019
Localizado em Leis e Decretos / Legislação Municipal / Leis 2019
Arquivo PDF document Lei Municipal 948-2019 – Autoriza a Abertura de Créditos suplementares a dotação orçamentária de pessoal do Poder Executivo.pdf
Localizado em Leis e Decretos / Legislação Municipal / Leis 2019
Arquivo PDF document Lei Municipal 949-2019 – Autoriza a Abertura de Créditos suplementares a dotação orçamentária de pessoal do Poder Legislativo.pdf
Localizado em Leis e Decretos / Legislação Municipal / Leis 2019
Arquivo PDF document Lei Municipal 1056.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Reuniões de 2024 / 4ª Reunião Ordinária - 04/03/2024
Arquivo PDF document Lei Municipal 1057.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Reuniões de 2024 / 4ª Reunião Ordinária - 04/03/2024
Arquivo PDF document Lei Municipal 1058.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Reuniões de 2024 / 4ª Reunião Ordinária - 04/03/2024
Arquivo PDF document Lei Municipal 1059.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Reuniões de 2024 / 4ª Reunião Ordinária - 04/03/2024
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