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Índice de Leis COMPLEMENTARES 2020.xls
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Informações - Projeto de Lei CISLAGOS
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Legislação Municipal
Se precisar de alguma lei que ainda não estiver publicada, pedimos que entre em contato diretamente conosco: Av. Joaquim Mendes de Magalhães, 10 - Silvianópolis, MG - CEP: 37560-000 - Fone: (35) 9 9932-5072 - Provisório
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Leis e Decretos
Lei 770-2010 - Regulamenta Barracas.pdf
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Leis e Decretos
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Legislação Municipal
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Leis Consolidadas
Lei 781-2010 - Delimita Perímetro Urbano.pdf
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Leis e Decretos
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Legislação Municipal
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Leis 2010
Lei 851-2014.pdf
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Leis e Decretos
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Legislação Municipal
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Leis 2014
Lei 885-2016 - Centro de Educação Infantil.pdf
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Leis e Decretos
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Legislação Municipal
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Leis 2016
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